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Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP, nos termos da sua competência e da legislação aplicável.
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4050-225 Porto
Telefone: 22 550 83 49 / 22 502 97 91
Chamadas para a rede fixa nacional.
Email: cicap@cicap.pt
Website: cicap.pt
Informação disponibilizada nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Consulte a Direção-Geral do Consumidor para informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios.
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